Termos de Uso

Termos de Uso e Contrato de Adesão — SimplesFica · Versão 1.0

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: agosto de 2026. Ao criar a conta ou marcar o aceite, o
CONTRATANTE concorda com estes Termos.

1. DEFINIÇÕES
"Plataforma": o software SimplesFica, ERP fiscal e contábil acessível via web.
"CONTRATADA": Elevqualy Consultoria e Treinamentos LTDA, CNPJ 61.112.598/0001-03,
com sede em Fortaleza/CE, titular da marca SimplesFica. "CONTRATANTE": pessoa
física ou jurídica que adere a estes Termos. "Assinatura": o plano contratado,
recorrente.

2. OBJETO
Estes Termos regulam o acesso e uso da Plataforma, que compreende emissão de
documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e MDF-e), apuração do
Simples Nacional e PGDAS-D, geração de arquivos SPED, gestão financeira,
contábil, de estoque, vendas e folha de pagamento, conforme o plano contratado.

3. NATUREZA E LIMITES DO SERVIÇO
3.1 A Plataforma é ferramenta de APOIO à gestão fiscal e contábil e NÃO
substitui parecer jurídico ou contábil de profissional habilitado.
3.2 Cálculos e classificações seguem a legislação vigente e as tabelas oficiais;
respostas assistidas por IA são informativas.
3.3 A decisão final e a responsabilidade pela apuração, conferência dos dados e
cumprimento das obrigações fiscais são exclusivamente do CONTRATANTE.

4. CADASTRO E CONTA
4.1 O CONTRATANTE é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e pela
guarda das credenciais de acesso e do certificado digital.
4.2 É vedado compartilhar acesso fora do escopo e dos limites do plano
contratado.
4.3 O CONTRATANTE deve notificar imediatamente a CONTRATADA sobre qualquer uso
não autorizado da conta.

5. LICENÇA DE USO
5.1 Concede-se licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso da
Plataforma durante a vigência da Assinatura, exclusivamente para a finalidade
aqui descrita, vedados a revenda, o sublicenciamento e a engenharia reversa.
5.2 A licença é concedida POR CNPJ. Cada empresa cadastrada na Plataforma
consome uma licença própria, ainda que todas pertençam ao mesmo CONTRATANTE,
ao mesmo grupo econômico ou ao mesmo titular.
5.3 O cadastro de uma nova empresa importa contratação de nova licença, com
cobrança própria a partir da data do cadastro, nos valores vigentes.
5.4 A licença não é transferível entre CNPJs. Baixa, incorporação, cisão ou
alteração de titularidade de uma empresa encerram a licença correspondente e
exigem nova contratação para o CNPJ sucessor.

6. PLANOS, TESTE E PAGAMENTO
6.1 Planos: ERP e ERP + Contabilidade. A contratação é POR CNPJ, e o valor
devido corresponde à soma das licenças de todas as empresas cadastradas. Não há
limite de empresas por plano: cada empresa adicional é uma licença adicional.
6.2 A licença do sistema é de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) mensais
por CNPJ. No plano ERP + Contabilidade acresce-se o honorário contábil, também
por CNPJ, correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente para empresas
de comércio e a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente para empresas de
serviço.
6.3 O acesso inicia com 7 (sete) dias de teste gratuito, sem cartão de crédito.
6.4 Findo o teste, e havendo contratação, será cobrada a mensalidade ou anuidade
de forma recorrente, via Mercado Pago, até o cancelamento.
6.5 Valores, ciclo e renovação automática são exibidos na contratação. O não
pagamento poderá resultar na suspensão do acesso.

6.6 REAJUSTE
6.6.1 A licença do sistema será reajustada anualmente, na data de aniversário da
contratação, pela variação acumulada do IPCA/IBGE nos 12 (doze) meses anteriores.
Na hipótese de extinção do índice, aplica-se o que vier a substituí-lo e, na
falta deste, o INPC/IBGE.
6.6.2 O honorário contábil acompanha o salário mínimo nacional, e portanto é
reajustado na data em que o novo valor do salário mínimo passar a vigorar,
independentemente da data de aniversário da contratação.
6.6.3 O CONTRATANTE será avisado do reajuste com antecedência mínima de 30
(trinta) dias. Reajuste por índice não constitui alteração de preço e dispensa
aditivo contratual.

7. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
7.1 A CONTRATADA compromete-se com disponibilidade mínima de 99,5% da
Plataforma, medida mensalmente, excluídas manutenções programadas.
7.2 Em caso de disponibilidade inferior, o CONTRATANTE terá direito a créditos:
de 99,0% a 99,5%, 10% do valor mensal; de 95,0% a 99,0%, 25% do valor mensal;
abaixo de 95,0%, 50% do valor mensal.

8. SUPORTE TÉCNICO
Suporte por e-mail e WhatsApp em horário comercial para os planos MEI e
Simples; suporte prioritário por e-mail, WhatsApp e chat no plano Profissional;
suporte dedicado com SLA de resposta no plano Contador.

9. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
9.1 Para os dados de cadastro, conta e cobrança do CONTRATANTE, a CONTRATADA
atua como CONTROLADORA.
9.2 Para os dados fiscais, contábeis e de terceiros processados a pedido do
CONTRATANTE, a CONTRATADA atua como OPERADORA, tratando-os conforme as
instruções e a finalidade do serviço.
9.3 O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de
Privacidade vigente, disponível em /privacidade.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Plataforma, marca, código e conteúdos são de titularidade da CONTRATADA
(Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998). Os dados inseridos permanecem de
titularidade do CONTRATANTE, que pode exportá-los pelos relatórios da própria
Plataforma.

11. CONFIDENCIALIDADE
As partes manterão sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso
em razão deste contrato.

12. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO
A CONTRATADA empreenderá esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma
disponível, podendo realizar manutenções programadas, preferencialmente fora do
horário comercial e comunicadas com antecedência.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da CONTRATADA limita-se
ao valor pago pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento,
excluídos danos indiretos e lucros cessantes. Nada nesta cláusula afasta
direitos do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

14. VIGÊNCIA E RESCISÃO
14.1 A Assinatura vigora por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente.
14.2 O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo e encerra cobranças
futuras; não há reembolso de períodos já faturados e o acesso é mantido até o
fim do período pago.
14.3 Após o cancelamento, os dados são mantidos por 90 (noventa) dias para
eventual reativação e exportação, respeitados os prazos legais de guarda.
14.4 O descumprimento destes Termos pode ensejar suspensão ou encerramento do
acesso.

15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A CONTRATADA pode atualizar estes Termos, comunicando o CONTRATANTE com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou aviso na Plataforma;
mudanças materiais exigem novo aceite.

16. CONTATO
Dúvidas sobre estes Termos: simplesficaerp@simplesfica.com.br ou WhatsApp
(85) 99231-0664.

17. FORO E LEGISLAÇÃO
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do
CONTRATANTE quando consumidor, ou o da comarca de Fortaleza/CE, sede da
CONTRATADA, nos demais casos.

(Rascunho — pendente de validação jurídica antes do uso comercial definitivo.)